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Desafios Práticos Para a Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública do Brasil

Por: Edilson Barboza / Guilherme Nunes Fernandes

Desde meados dos Anos 80, o setor público do Brasil vem passando por profundo processo de regulamentação das relações entre a gestão governamental e as chamadas partes interessadas. Tais mudanças, sempre exigindo novas abordagens práticas, visam assegurar a correta aplicação de recursos públicos, aliada à busca pela efetividade no atendimento aos anseios da população, com fundamento nos conceitos de accountability (controle, fiscalização, responsabilização, ou ainda prestação de contas) e disclosure (transparência) públicos.

Programa de Compliance voltado para a integridade ganha força de lei

Implementação pelas empresas passou a ser imposta por legislação, com peso para a efetivação de novos negócios

por Monica Bressan*

12 de abril de 2023
Fonte: Redação Administradores

Estar em compliance, em bom português, significa estar em conformidade, e um Programa de Compliance envolve a identificação dos riscos de não conformidade da empresa em relação às normas que deve cumprir, sejam elas formalizadas em lei (por exemplo, a legislação trabalhista ou fiscal), sejam aquelas de caráter ético, impostas pela sociedade, voltadas especialmente para a questão da integridade de suas atividades, além da adoção e monitoramento de medidas que devem ser tomadas para sua mitigação.

Prorrogado prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos

1º de abril de 2023, 8h51
Por: Redação Fonte: Conjur

Foi publicada na noite da sexta-feira (31/3), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória que que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Desta forma, os gestores municipais terão até o último dia útil do ano para se adaptarem à nova Lei de Licitações e Contratos. Até lá, as modalidades antigas ainda poderão ser utilizadas.