Cuiabá sanciona lei que institui a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana Sustentável
A legislação será mais específica revogando a normativa, que era de 2014, e complementar aos dispositivos previstos em legislação federal
04/03/2023 às 10h38 Fonte: PREFEITURA DE CUIABÁ
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, sancionou a Lei Complementar 523/2023, que institui a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana Sustentável (PMRFUS), conforme normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O principal objetivo é garantir o direito à moradia de milhares de famílias que estão em áreas não regularizadas. A Lei foi publicada na edição de 2 de março da Gazeta Municipal.