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Novo Decreto Federal 12.122/24 Reforça Combate ao Assédio e Discriminação na Administração Pública

No dia 30 de julho de 2024, o Governo Federal publicou o DECRETO Nº 12.122, que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, direcionado à administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Este marco regulatório estabelece diretrizes e procedimentos para combater práticas de assédio e discriminação, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e inclusivo.

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Cejusc-JT do TRT-11 homologa acordo de R$ 30 mil en ação de indenização por assédio moral e sexual

Além de ser vítima de assédio, a recepcionista de escritório de advocacia não teve a carteira de trabalho assinada.

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) concluiu a homologação de um acordo no valor de R$ 30 mil, encerrando uma ação de indenização por assédio moral e sexual. A audiência de conciliação ocorreu em Boa Vista, envolvendo uma recepcionista e um advogado de um escritório de advocacia.

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200 casos de violência política de gênero são acompanhados pelo MPF; Justiça Eleitoral retoma nesta segunda 1ª ação da Paraíba

O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do Ministério Público Federal (MPF) acompanha em todo o país cerca de 200 casos de suposta prática de violência política de gênero. Além disso, já encaminhou cerca de 50 representações para a análise de procuradores regionais eleitorais sobre possíveis providências. Pelo menos 18 denúncias já foram apresentadas à Justiça contra agressores.

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