SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Noções baseadas na Lei nº 8.112/90
EAD com transmissão ao vivo
Brasília,DF 15 a 18 de abril de 2024
Tânia de Ávila
Pre-Inscrição
*A pré inscrição não gera nenhum tipo de cobrança.
Este treinamento pode ser realizado na modalidade InCompany – O Curso In Company pode ser realizado em qualquer cidade do país, presencial ou EAD, apresentando inúmeras vantagens, nesta modalidade e em sua forma de realização – Acesse aqui e saiba mais.
OBJETIVOS
Capacitar profissionais para atuarem em procedimentos disciplinares com base nas disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 8.112/90, nas decisões dos Tribunais Superiores, nos normativos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União – CGU e, ainda, pela aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784/1999.
PÚBLICO ALVO
Servidores públicos civis, regidos pela Lei nº 8.112/1990, responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos, bem como aqueles lotados nas áreas Jurídica e de Gestão de Pessoas dos órgãos e demais interessados no tema.
FACILITADORA
TÂNIA DE ÁVILA
Mestranda em Administração Pública, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP (DF); Especialista em Gestão Pública, pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (DF), em Direito Administrativo e Processo Administrativo, pela Universidade Cândido Mendes – UCAM (RJ) e em Controle da Gestão Pública, pela Universidade de Brasília – UnB (DF); Graduada em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília – UnB (DF). Servidora pública do Distrito Federal há 31 anos, focou a carreira nas áreas de Correição (sindicâncias e processos disciplinares), Tomada de Contas Especial e Gestão de Pessoas, com vasta experiência na gestão pública do Executivo do Distrito Federal, adquirida ao longo de 28 anos de exercício de cargos de chefia, direção e assessoramento na Administração Pública do Distrito Federal, a saber:
- Na Secretaria de Estado de Gestão Administrativa: foi Chefe da Assessoria de Tomada de Contas Especial;
- Na Controladoria-Geral do DF: foi Chefe da Assessoria de Tomada de Contas Especial e Subsecretária de Tomada de Contas Especial;
- Na Agência de Fiscalização do DF: foi Chefe de Assessoria da Corregedoria, Ouvidoria e Controle Interno, e Diretora de Gestão de Pessoas;
- Na Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos: foi Assessora e Chefe da Assessoria do Gabinete do Secretário de Estado;
- Na Secretaria de Estado de Economia: foi Coordenadora de Normas e Padronização, e Assessora da Secretária Adjunta de Gestão Administrativa;
- Na Casa Civil do Distrito Federal: foi Assessora Especial da Assessoria Jurídico-Legislativa;
- Na Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística: foi Subsecretária de Administração Geral (ordenadora de despesas);
- Na Secretaria de Estado de Educação: foi Chefe do Núcleo de Lotação de Pessoal; Assessora da Diretoria de Administração de Recursos Humanos; Gerente de Procedimentos Disciplinares; Assessora do Gabinete do Secretário de Estado, além de ter atuado na Diretoria de Controle Interno, na Corregedoria e na assessoria da Secretaria Executiva.
- Atualmente, exerce o cargo de Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos da Secretaria Executiva da Secretaria de Estado de Educação do DF.
Com experiência em Correição (sindicâncias e processos disciplinares) há 23 anos, já atuou em todas as fases da apuração disciplinar, inclusive na elaboração de julgamentos disciplinares e na fase recursal. Além das comissões de sindicância e de processos disciplinares, também integrou comissões de tomadas de contas especial, de acumulações de cargos públicos e de ética no serviço público.
Participou de cursos nas áreas de Mediação de Conflitos; Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR); Técnicas de Interrogatório; Pregão e outras modalidades de Licitação, Contratos e Convênios (Instrutor: Paulo Diniz); Lei de Responsabilidade Fiscal; de Executores de Contratos e Convênios na Administração Pública, entre outros. Instrutora da área correicional há 19 anos, integra a equipe de instrutores da Escola de Governo do DF, da Escola do Legislativo do DF, entre outras; tendo ministrado mais de 19.000 horas aula de treinamento, inclusive em âmbito nacional, a respeito dos seguintes temas:
- Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (Lei Federal nº 8.112/90);
- Sindicância e Processo Disciplinar aplicável ao Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011 – DF);
- Sindicância e Processo Disciplinar para Empregados Públicos (CLT), e
- Processo Administrativo Geral (Lei Federal nº 9.784/99).
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PROGRAMA
1 Considerações introdutórias:
- Princípios aplicáveis ao processo administrativo;
- Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão; diferenciações entre servidor e agente público;
- Responsabilidades administrativas, Civil, Penal e Eleitoral: diferenças, resultados e hipóteses de interferência da Penal sobre as demais;
- Denúncia e representação administrativa: diferenciações; opção ou dever do servidor?
- Denúncia anônima e denunciação caluniosa: procedimentos.
2 Instrução prévia da denúncia/representação administrativa:
- Conceito; Objetivos; Obrigação de Apurar;
- Prescrição da ação disciplinar: cômputo;
- Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa;
- Procedimentos previstos (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Sindicância Patrimonial – SINPA; Sindicância Investigativa – SINVE; Investigação Preliminar Sumária – IPS): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados;
- Hipóteses de arquivamento da denúncia/representação e de instauração de Sindicância Acusatória – SINAC ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
3 Instauração da SINAC e do PAD:
- Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais;]
- Ato instaurador: exigências e cuidados.
4 Execução da SINAC ou do PAD pela Comissão Processante:
- Características; Nulidades; Fases de apuração; Prazos;
- Instalação dos trabalhos; Designação do Secretário; Sigilo, independência e imparcialidade; Exercício provisório e Afastamento Preventivo; sobrestamento; Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais; Produção probatória: diligências, investigações, perícias, assessoramento técnico, incidente de sanidade mental, depoimentos de testemunhas, direitos e deveres dos depoentes, acareações, precatória administrativa, videoconferência, interrogatório do acusado; direitos e proibições; tipificação da conduta; indiciamento; citação para apresentar defesa escrita; citação por edital; revelia; defensor dativo; sanções disciplinares: espécies e cabimento; relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado; encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.
5 Fase de Julgamento:
- Competência; Prazos;
- Nulidades absolutas e relativas;
- Fixação das sanções;
- Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos;
- Atenuantes e agravantes de conduta;
- Ato de julgamento: elaboração e publicação;
- Repercussão das sanções aplicadas.
6 Fase Recursal:
- Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo: prazos e procedimentos;
- Revisão: requisitos, prazos e procedimentos.
7 Processos de Rito Sumário:
- Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas;
- Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas: possibilidades; Boa ou má-fé: caracterização e procedimentos.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS – EAD
Incluso: Aulas online e ao vivo, material de apoio em PDF, certificado digital de participação.
Dentro de um ambiente completamente virtual, Oferecemos:
Aulas com transmissão Online Ao Vivo;
Didática e metodologia totalmente adaptadas a realidade virtual;
Material de apoio em PDF e atualizado;
Plataforma de interação simultânea entre o professor e a turma;
As aulas ficarão disponíveis por 30 dias após o término do curso;
O certificado estará disponível para download após o término do curso, com aproveitamento mínimo de 75%;
LOCAIS E DATAS
EAD com transmissão ao vivo
15 a 18 de abril de 2024 (16 horas/aula)
Das 14:00h às 18:00h
OPÇÕES DE INVESTIMENTO
Opção 01 → EAD → Individual → R$ 1.790,00
Pre-Inscrição
*A pré inscrição não gera nenhum tipo de cobrança.
Este treinamento pode ser realizado na modalidade InCompany – O Curso In Company pode ser realizado em qualquer cidade do país, presencial ou EAD, apresentando inúmeras vantagens, nesta modalidade e em sua forma de realização – Acesse aqui e saiba mais.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
O empenho ou comprovante de pagamento deve ser enviado via email: contato@grupoz9.com.br
A inscrição do participante será confirmada somente após o recebimento da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.
Assegure sua participação e colabore para a realização do evento, efetuando sua pré-inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para eventos realizados em Brasília/DF e 7 (sete) dias para eventos realizados em outros Estados. O Grupo Z9 confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu deslocamento (se for o caso) e, comparecimento.
O Grupo Z9 reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.
REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS (EAD):
Antes do início da aula EAD, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:
- Computador com bom desempenho;
- Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
- Webcam e microfone;
- Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
- Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.
Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.
