{"id":556,"date":"2024-07-31T10:36:44","date_gmt":"2024-07-31T13:36:44","guid":{"rendered":"http:\/\/grupoz9.com.br\/blog\/?p=556"},"modified":"2024-07-31T10:47:37","modified_gmt":"2024-07-31T13:47:37","slug":"novo-decreto-federal-12-122-24-reforca-combate-ao-assedio-e-discriminacao-na-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/grupoz9.com.br\/blog\/novo-decreto-federal-12-122-24-reforca-combate-ao-assedio-e-discriminacao-na-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Novo Decreto Federal 12.122\/24 Refor\u00e7a Combate ao Ass\u00e9dio e Discrimina\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n

No dia 30 de julho de 2024<\/strong>, o Governo Federal publicou o DECRETO N\u00ba 12.122<\/strong>, que institui o Programa Federal de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio e da Discrimina\u00e7\u00e3o, direcionado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Este marco regulat\u00f3rio estabelece diretrizes e procedimentos para combater pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e inclusivo.<\/p>\r\n

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\"\"<\/strong>O Semin\u00e1rio \u00e9 uma oportunidade imperd\u00edvel para l\u00edderes, profissionais de recursos humanos, acad\u00eamicos e todos os interessados em garantir ambientes de trabalho justos e respeitosos. O Semin\u00e1rio abordar\u00e1 quest\u00f5es cruciais relacionadas ao ass\u00e9dio e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, fornecendo insights valiosos e estrat\u00e9gias pr\u00e1ticas para lidar com esses desafios complexos \u2013 Acesse aqui e saiba mais.<\/a><\/strong><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n

Objetivos do Programa<\/strong><\/p>\r\n

O Programa tem como principal objetivo criar um ambiente de trabalho saud\u00e1vel, pautado pelo respeito e pela dignidade. Para isso, estabelece medidas preventivas e de enfrentamento \u00e0s pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio moral, sexual e discrimina\u00e7\u00e3o. Entre os pontos principais do decreto, destacam-se:<\/p>\r\n

    \r\n
  1. Preven\u00e7\u00e3o<\/strong>: Implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educativas e de sensibiliza\u00e7\u00e3o para todos os servidores p\u00fablicos, visando a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os impactos negativos do ass\u00e9dio e da discrimina\u00e7\u00e3o.

    <\/li>\r\n
  2. Apoio \u00e0s V\u00edtimas<\/strong>: Cria\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia e apoio psicol\u00f3gico e jur\u00eddico para v\u00edtimas de ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o.

    <\/li>\r\n
  3. Responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>: Estabelecimento de procedimentos rigorosos para investiga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de casos comprovados, garantindo a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n

    Medidas Preventivas<\/h3>\r\n

    O decreto prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e treinamentos regulares para todos os servidores, abordando temas como diversidade, inclus\u00e3o, \u00e9tica e comportamento no ambiente de trabalho. Al\u00e9m disso, orienta a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es internas para monitorar e avaliar a efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es implementadas.<\/p>\r\n

    Apoio e Assist\u00eancia<\/h3>\r\n

    Uma das principais inova\u00e7\u00f5es do Programa \u00e9 a estrutura\u00e7\u00e3o de redes de apoio para as v\u00edtimas. Ser\u00e3o disponibilizados servi\u00e7os de assist\u00eancia psicol\u00f3gica e jur\u00eddica, al\u00e9m de um canal de den\u00fancias an\u00f4nimas, garantindo a prote\u00e7\u00e3o e o acolhimento das v\u00edtimas.<\/p>\r\n

    Impacto na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h3>\r\n

    A implementa\u00e7\u00e3o deste Programa representa um avan\u00e7o significativo na promo\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho mais justo e respeitoso. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, ao adotar essas medidas, refor\u00e7a seu compromisso com a integridade e o bem-estar de seus servidores, servindo como exemplo para outras esferas de governo e para o setor privado.<\/p>\r\n

    O DECRETO N\u00ba 12.122, DE 30 DE JULHO DE 2024<\/strong> \u00e9 um passo crucial na luta contra o ass\u00e9dio e a discrimina\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico. Espera-se que, com a efetiva aplica\u00e7\u00e3o das diretrizes estabelecidas, seja poss\u00edvel construir um ambiente de trabalho mais equitativo e inclusivo, onde todos os servidores possam desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es com dignidade e respeito.<\/p>\r\n

    N\u00f3s do Grupo Z9 Consultoria e Treinamento<\/strong>, acreditamos que a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas como essa \u00e9 fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria. Continuaremos acompanhando e divulgando iniciativas que promovam a \u00e9tica e a integridade no ambiente de trabalho.<\/p>\r\n

     <\/p>\r\n

    Acesse aqui e fa\u00e7a o download do PDF na \u00edntegra do Decreto 12.122\/24 – DECRETO N. 12.122 30 DE JULHO DE 2024<\/a><\/p>\r\n

     <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
    \u00a0<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n

    DECRETO N\u00ba 12.122, DE 30 DE JULHO DE 2024<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
    \u00a0<\/td>\r\n\r\n

    Institui o Programa Federal de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio e da Discrimina\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\r\n<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n

    O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput<\/em>, inciso VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/strong><\/p>\r\n

    DECRETA<\/strong>:\u00a0<\/p>\r\n

    Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\r\n

    Art. 1\u00ba\u00a0 Este Decreto:<\/p>\r\n

    I – institui o Programa Federal de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio e da Discrimina\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional;<\/p>\r\n

    II – disp\u00f5e sobre o plano federal e os planos setoriais de implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento do Programa; e<\/p>\r\n

    III – disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de comit\u00ea gestor e de comit\u00eas estaduais de acompanhamento do Programa.<\/p>\r\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O disposto neste Decreto aplica-se aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.\u00a0<\/strong><\/p>\r\n

    Programa Federal de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio e da Discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\r\n

    Art. 2\u00ba \u00a0Fica institu\u00eddo o Programa Federal de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio e da Discrimina\u00e7\u00e3o, com a finalidade de enfrentar todas as formas de viol\u00eancias decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, em especial o ass\u00e9dio moral, o ass\u00e9dio sexual e a discrimina\u00e7\u00e3o, por meio de:<\/p>\r\n

    I – a\u00e7\u00f5es coordenadas de preven\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio e da discrimina\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio de estrat\u00e9gias educativas que abordem a forma\u00e7\u00e3o e a sensibiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos;<\/p>\r\n

    II – gest\u00e3o humanizada nos espa\u00e7os institucionais, f\u00edsicos ou virtuais;<\/p>\r\n

    III – avalia\u00e7\u00e3o permanente do ambiente organizacional para assegurar que as a\u00e7\u00f5es coordenadas de preven\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I promovam as mudan\u00e7as desejadas;<\/p>\r\n

    IV – destina\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os e cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para promover o acolhimento, a escuta ativa, a orienta\u00e7\u00e3o e o acompanhamento das pessoas afetadas por ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

    V – prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas denunciantes contra a\u00e7\u00f5es praticadas em retalia\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do direito de relatar;<\/p>\r\n

    VI – garantia do sigilo dos dados pessoais dos envolvidos nas den\u00fancias em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, at\u00e9 a decis\u00e3o final do processo;<\/p>\r\n

    VII – procedimentos administrativos disciplinares que resguardem a v\u00edtima, em todas as suas fases, com vistas a evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n

    VIII – estrutura\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias que garantam a efetividade do Programa, com vistas a promover a integra\u00e7\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades de que trata o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\r\n

    Art. 3\u00ba \u00a0O Programa Federal de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio e da Discrimina\u00e7\u00e3o aplica-se:<\/p>\r\n

    I – \u00e0s servidoras p\u00fablicas e aos servidores p\u00fablicos federais; e<\/p>\r\n

    II – \u00e0s empregadas p\u00fablicas e aos empregados p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\r\n