{"id":500,"date":"2023-05-17T13:27:18","date_gmt":"2023-05-17T16:27:18","guid":{"rendered":"http:\/\/grupoz9.com.br\/blog\/?p=500"},"modified":"2023-05-17T13:28:20","modified_gmt":"2023-05-17T16:28:20","slug":"desafios-praticos-para-a-implantacao-da-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-na-administracao-publica-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/grupoz9.com.br\/blog\/desafios-praticos-para-a-implantacao-da-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-na-administracao-publica-do-brasil\/","title":{"rendered":"Desafios Pr\u00e1ticos Para a Implanta\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Brasil"},"content":{"rendered":"
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Por: <\/b> Edilson Barboza<\/em> \/ Guilherme Nunes Fernandes<\/em><\/p>\n

Desde meados dos Anos 80, o setor p\u00fablico do Brasil vem passando por profundo processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre a gest\u00e3o governamental e as chamadas partes interessadas. Tais mudan\u00e7as, sempre exigindo novas abordagens pr\u00e1ticas, visam assegurar a correta aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, aliada \u00e0 busca pela efetividade no atendimento aos anseios da popula\u00e7\u00e3o, com fundamento nos conceitos de accountability (controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o, ou ainda presta\u00e7\u00e3o de contas) e disclosure (transpar\u00eancia) p\u00fablicos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\"\"<\/a>Como exemplos, podemos citar a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira, o SIAFI, em 1987, a Lei 8666, em 1993, que trouxe novos par\u00e2metros para as licita\u00e7\u00f5es e contratos em substitui\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei 2.300\/86, e ainda a lei complementar 101, de 2000, com significativo impacto para a gest\u00e3o das finan\u00e7as na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, mais conhecida como LRF ou Lei de Responsabilidade Fiscal, e que representou grande avan\u00e7o no controle de limite de gastos de pessoal, endividamento e gera\u00e7\u00e3o de passivos financeiros.<\/p>\n

Para mais ou para menos, outros dispositivos legais ampliaram conceitos e modificaram o modus operandi administrativo e a atua\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos, requerendo, quase sempre, tremendo esfor\u00e7o em seu processo de implementa\u00e7\u00e3o. Tendo em vista os desafios que perpassaram nessa busca pelo aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o governamental e dada as ilimitadas necessidades que se imp\u00f5em em face do controle e transpar\u00eancia exigidos do poder p\u00fablico, o processo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas exig\u00eancias legais merece especial aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desde 1\u00ba de abril de 2021, deparamo-nos com novo desafio: a implanta\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/2021 – a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (NLLC) da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira. E de modo mais abrangente do que em outros momentos, tal desafio pede muito mais que a pura interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de uma lei. A NLLC requer, tamb\u00e9m, o dom\u00ednio de t\u00e9cnicas gerenciais apuradas, adequada disponibilidade de recursos humanos e moderna infraestrutura tecnol\u00f3gica para otimizar sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c0 leitura mais cautelosa da Lei 14.133\/2021 sobressaem-se dois aspectos \u2013 de legalidade e de gest\u00e3o, intimamente interligados de modo que n\u00e3o se sabe onde um acaba e outro come\u00e7a. Alguns bem experimentados, como a Lei do Preg\u00e3o, o RDC (Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es) e as contrata\u00e7\u00f5es diretas, e outros inovadores, como o di\u00e1logo competitivo. Certo \u00e9 que \u00e0 medida em que se avan\u00e7a na leitura do texto, tem-se a sensa\u00e7\u00e3o de deja vu administrativo, por\u00e9m, num horizonte de possibilidades muito al\u00e9m que a simples experi\u00eancia governamental possa suprir.<\/p>\n

Tais aspectos nos levam a enfatizar a necessidade de cuidados espec\u00edficos na implanta\u00e7\u00e3o da NLLC, desde a decis\u00e3o de sua implanta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o da efetividade dos resultados que se pretende alcan\u00e7ar. N\u00e3o se trata exclusivamente de capacitar os servidores para colocar em pr\u00e1tica os dispositivos previstos na Lei 14.133\/2021, mas, face ao melhor aproveitamento dos recursos humanos dispon\u00edveis, identificar quais dispositivos merecem aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria pelos gestores ante sua pr\u00f3pria realidade.<\/p>\n

Entende-se que o grande desafio dessa implanta\u00e7\u00e3o \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o do conhecimento necess\u00e1rio sobre a adequa\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de governan\u00e7a e de gest\u00e3o de compet\u00eancias existentes nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e como fator primordial para o seu sucesso a efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o quanti-qualitativa da for\u00e7a de trabalho que se responsabilizar\u00e1 pela gest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es com base naqueles dois pressupostos resumidamente extra\u00eddos do texto legal, aliados ao ajustado gerenciamento de riscos.<\/p>\n

Dito isso, para cada caso, tem-se que: (1) a avalia\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de governan\u00e7a e gest\u00e3o por compet\u00eancias; (2) a an\u00e1lise, revis\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de novos artefatos; (3) a elabora\u00e7\u00e3o de normativos adequados \u00e0 realidade administrativa; (4) a capacita\u00e7\u00e3o customizada dos colaboradores dos colaboradores do processos de contrata\u00e7\u00e3o e, (5) o acompanhamento da integridade dos processos correlatos, s\u00e3o elementos indispens\u00e1veis para que se alcance maior efetividade na implanta\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/2021 e elevada performance na gest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es, como requerido pelo dispositivo legal<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: Edilson Barboza \/ Guilherme Nunes Fernandes Desde meados dos Anos 80, o setor p\u00fablico do Brasil vem passando por profundo processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre a gest\u00e3o governamental e as chamadas partes interessadas. 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