{"id":430,"date":"2023-03-07T15:24:18","date_gmt":"2023-03-07T18:24:18","guid":{"rendered":"https:\/\/grupoz9.com.br\/blog\/?p=430"},"modified":"2023-03-07T15:25:55","modified_gmt":"2023-03-07T18:25:55","slug":"cuiaba-sanciona-lei-que-institui-a-politica-municipal-de-regularizacao-fundiaria-urbana-sustentavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/grupoz9.com.br\/blog\/cuiaba-sanciona-lei-que-institui-a-politica-municipal-de-regularizacao-fundiaria-urbana-sustentavel\/","title":{"rendered":"Cuiab\u00e1 sanciona lei que institui a Pol\u00edtica Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana Sustent\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>A legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais espec\u00edfica revogando a normativa, que era de 2014, e complementar aos dispositivos previstos em legisla\u00e7\u00e3o federal<br \/><\/strong><\/p>\r\n<p style=\"text-align: right;\">04\/03\/2023 \u00e0s 10h38 Fonte: PREFEITURA DE CUIAB\u00c1<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O prefeito de Cuiab\u00e1, Emanuel Pinheiro, sancionou a Lei Complementar 523\/2023, que institui a Pol\u00edtica Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana Sustent\u00e1vel (PMRFUS), conforme normas e procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb). O principal objetivo \u00e9 garantir o direito \u00e0 moradia de milhares de fam\u00edlias que est\u00e3o em \u00e1reas n\u00e3o regularizadas. A Lei foi publicada na edi\u00e7\u00e3o de 2 de mar\u00e7o da Gazeta Municipal.<\/p>\r\n<p><!--more Leia Mais...--><\/p>\r\n<p><a href=\"https:\/\/grupoz9.com.br\/site\/reurb\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft size-medium\" src=\"http:\/\/www.grupoz9.com.br\/mkt\/flyer-insta-reurb-sem-data.jpg\" alt=\"REURB\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>&#8220;Estamos modernizando a lei municipal de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. A legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais espec\u00edfica revogando a normativa, que era de 2014, e complementar aos dispositivos previstos em legisla\u00e7\u00e3o federal (13.465\/2017). Para essa constru\u00e7\u00e3o, ouvimos a popula\u00e7\u00e3o cuiabana em diversas audi\u00eancias p\u00fablicas e tamb\u00e9m a C\u00e2mara Municipal de Vereadores. Queremos acelerar o processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria para atender \u00e0queles sonham com o documento de suas moradias. Essa gest\u00e3o ser\u00e1 a que mais regularizou bairros na capital, \u00e9 um compromisso que tenho com \u00e0 popula\u00e7\u00e3o cuiabana\u201d, explicou o prefeito.<\/p>\r\n<p>O secret\u00e1rio de Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Cuiab\u00e1, Marcrean Santos, destaca que ser\u00e1 criado um Gabinete Itinerante, que ir\u00e1 percorrer a cidade para explicar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o os benef\u00edcios da nova lei, que desburocratiza e acelera o processo de regulariza\u00e7\u00e3o de diversas \u00e1reas, garantindo o t\u00edtulo definitivo para fam\u00edlias que h\u00e1 anos lutam pelo direito de sua \u00e1rea.<\/p>\r\n<p>Com a lei sancionada, o primeiro passo da Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 identificar os n\u00facleos urbanos informais e tra\u00e7ar uma meta de quantos im\u00f3veis ser\u00e3o regularizados.<\/p>\r\n<p>Al\u00e9m de garantir a regulariza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, a nova lei prev\u00ea que os servi\u00e7os p\u00fablicos sejam garantidos aos ocupantes das \u00e1reas de modo a melhorar as condi\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e ambientais. \u201cAl\u00e9m de garantir o t\u00edtulo, vamos garantir infraestrutura e, com isso, o reflexo ser\u00e1 melhorias inclusive na gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda nestas \u00e1reas. Uma \u00e1rea regularizada, com os servi\u00e7os b\u00e1sicos essenciais, atrai com\u00e9rcios, mais investimentos. Tudo isso reflete em melhorias de vida para a nossa popula\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o do nosso prefeito\u201d, enfatiza Marcrean.<\/p>\r\n<p><strong>Objetivos da Reurb<\/strong><\/p>\r\n<p>Entre os objetivos da Reurb est\u00e1 ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda \u00e0 terra urbanizada, garantindo a perman\u00eancia das fam\u00edlias nos pr\u00f3prios n\u00facleos onde j\u00e1 vivem, mas com eles regularizados. \u201cA proposta \u00e9 garantir que as fam\u00edlias continuem na \u00e1rea onde j\u00e1 est\u00e3o estabelecidas, o que traz um sentimento de pertencimento cultural e geogr\u00e1fico. \u00c9 garantir o direito social \u00e0 moradia digna e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de vida adequadas, cumprindo o que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Vamos garantir a efetiva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes\u201d, acrescenta o secret\u00e1rio de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>A lei tamb\u00e9m visa prevenir e desestimular novas invas\u00f5es, al\u00e9m de priorizar as regulariza\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias das \u00e1reas p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 e do Estado de Mato Grosso. Criar unidades imobili\u00e1rias compat\u00edveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; e estimular a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, em refor\u00e7o \u00e0 consensualidade e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre Estado e sociedade.<\/p>\r\n<p><strong>Como funciona<\/strong><\/p>\r\n<p>Para a regulariza\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea, \u00e9 necess\u00e1rio a abertura de um processo administrativo que ser\u00e1 acompanhado pela Comiss\u00e3o Permanente de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, que ser\u00e1 presidida pelo secret\u00e1rio Marcrean Santos e ainda ter\u00e1 como membros representantes das secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustent\u00e1vel, da Assist\u00eancia Social e Desenvolvimento Humano, de Obras P\u00fablicas, da Mobilidade Urbana, da Defesa Civil e da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\r\n<p>Podem requerer a Reurb al\u00e9m dos entes federativos, os benefici\u00e1rios, de forma individual ou coletiva, diretamente por meio de cooperativas habitacionais, associa\u00e7\u00f5es de moradores, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es sociais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico ou outras associa\u00e7\u00f5es civis que tenham por finalidade atividades nas \u00e1reas de desenvolvimento urbano ou regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana. Tamb\u00e9m podem requer a Defensoria P\u00fablica em nome dos benefici\u00e1rios hipossuficientes, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, e os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis ou de terrenos, loteadores e incorporadores.<\/p>\r\n<p><strong>\u00c1reas de prioridade<\/strong><\/p>\r\n<p>As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) indicadas na Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo n\u00ba 389\/2015 s\u00e3o compreendidas, para efeitos desta lei, como n\u00facleos urbanos informais consolidados, habitados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, conforme previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o vigente, podendo ser promovida a Reurb para ocupa\u00e7\u00f5es existentes at\u00e9 22 de dezembro de 2016. Ou seja, n\u00facleos institu\u00eddos ap\u00f3s esta data n\u00e3o poder\u00e3o valer-se da Reurb.<\/p>\r\n<p>Mas a Reurb n\u00e3o ficar\u00e1 restrita \u00e0s ZEIS, pois ser\u00e1 feita a identifica\u00e7\u00e3o de todas as \u00e1reas p\u00fablicas ou privadas pass\u00edveis de serem inclu\u00eddas na Pol\u00edtica Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana que atendam aos requisitos de caracteriza\u00e7\u00e3o como n\u00facleos urbanos informais a serem regularizados.<\/p>\r\n<p><br \/><span id=\"texto-noticia\"><\/span><\/p>\r\n<p>Fonte: Isso \u00c9 Not\u00edcia &#8211; <a href=\"https:\/\/www.issoenoticia.com.br\/noticia\/91062\/cuiaba-sanciona-lei-que-institui-a-politica-municipal-de-regularizacao-fundiaria-urbana-sustentavel\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.issoenoticia.com.br\/noticia\/91062\/cuiaba-sanciona-lei-que-institui-a-politica-municipal-de-regularizacao-fundiaria-urbana-sustentavel<\/a><\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais espec\u00edfica revogando a normativa, que era de 2014, e complementar aos dispositivos previstos em legisla\u00e7\u00e3o federal 04\/03\/2023 \u00e0s 10h38 Fonte: PREFEITURA DE CUIAB\u00c1 O prefeito de Cuiab\u00e1, Emanuel Pinheiro, sancionou a Lei Complementar 523\/2023, que institui a Pol\u00edtica Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana Sustent\u00e1vel (PMRFUS), conforme normas e procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[17],"class_list":["post-430","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-reurb","tag-reurb"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v20.7 - 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